O objeto deste credenciamento consiste na certificação da capacidade técnica, econômico-financeira e jurídica, bem como, da regularidade fiscal de empresas, visando qualificá-las para atendimento aos beneficiários da rede pública do Município de Itaquiraí, prestadoras de serviços de exames laboratoriais, visando credenciá-los para prestar serviços à população do Município, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com o anexo I - Termo de Referência do Edital, conforme os preceitos autorizados na Lei Municipal n° 569/2013, de 20 de setembro o de 2013 e nos termos da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
