Seleção de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), assim definidos pelo Art. 3º E 18-A, §1º, da Lei Complementar 123/2006 para futura contratação de empresa especializada no fornecimento de Material de Consumo Hospitalar, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, com fornecimento parcelado, em conformidade com as especificações e quantidades constantes no Anexo I do Edital. 48/2019