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Legislações

Prefeitura Municipal de Itaquiraí

Legislação Nº 4046

Ementa: Altera a alínea a VI, do artigo 1º do Decreto 2963/2015, alterando o nome do membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - CACS/FUNDEB - e da outras providências
Ano
2016
Categoria
Decretos
Situação
Ativa