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Altera disposições da Tabela 12 do Anexo II da Lei Complementar nº 34 de 18/08/2009 de 18 de agosto de 2009 e dá outras providências

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Altera disposições da Tabela 12 do Anexo II da Lei Complementar nº 34 de 18/08/2009 de 18 de agosto de 2009 e dá outras providências

Categoria: Leis Complementares Número: 44 Data: 14/12/2010 11:12

Ementa

Altera disposições da Tabela 12 do Anexo II da Lei Complementar nº 34 de 18/08/2009 de 18 de agosto de 2009 e dá outras providências