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Altera disposições da Tabela 8 do Anexo I da Lei Complementar nº 21/2006 de 08/03/2006

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Altera disposições da Tabela 8 do Anexo I da Lei Complementar nº 21/2006 de 08/03/2006

Categoria: Leis Complementares • Número: 22 • Data: 04/08/2006 09:14

Ementa

Altera disposições da Tabela 8 do Anexo I da Lei Complementar nº 21/2006 de 08/03/2006

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