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Altera disposições das Tabelas 2 e 5 do Anexo I da Lei Complementar nº 23/2006 de 21/09/2006 e dá outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Altera disposições das Tabelas 2 e 5 do Anexo I da Lei Complementar nº 23/2006 de 21/09/2006 e dá outras providências

Categoria: Leis Complementares • Número: 25 • Data: 03/07/2007 09:24

Ementa

Altera disposições das Tabelas 2 e 5 do Anexo I da Lei Complementar nº 23/2006 de 21/09/2006 e dá outras providências

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