Legislações

Legislação Nº 531

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 410 de 11 de Maio de 2007, dispõe sobre a criação do Conselho  Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências