Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 425
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei 390/2006, de 22 de maio de 2006, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Itaquiraí-MS e regulamenta a função de Conselheiro Tutelar e dá outras providências
Ano
2007
Categoria
Leis
Situação
Ativa