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Altera e Regulamenta o Art. 143 da Lei Complementar nº 02/91, e dá outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal

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Altera e Regulamenta o Art. 143 da Lei Complementar nº 02/91, e dá outras providências

Categoria: Leis Complementares • Número: 10 • Data: 23/04/1997 09:09

Ementa

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