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“ALTERA O ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR 041/2010 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

“ALTERA O ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR 041/2010 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Categoria: Leis Complementares • Número: 113 • Data: 22/12/2020 10:02

Ementa

“ALTERA
O ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR 041/2010 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

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