Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se ás normas gerais de liberdade econômica estabelecida pela Lei Federal N° 13.874/2019, e dá outras providências

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Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se ás normas gerais de liberdade econômica estabelecida pela Lei Federal N° 13.874/2019, e dá outras providências

Categoria: Leis Complementares • Número: 103 • Data: 19/12/2019 08:12

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