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Altera o decreto 4496/2019, que regulamenta emissão de certidão de uso e ocupação de solo e dá outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal

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Altera o decreto 4496/2019, que regulamenta emissão de certidão de uso e ocupação de solo e dá outras providências

Categoria: Decretos • Número: 4571 • Data: 02/12/2019 10:05

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