Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 4171
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de as organizações da sociedade civil
Ano
2017
Categoria
Decretos
Situação
Ativa
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