Legislações

Legislação Nº 4236

Ementa: Revoga o termo de acordo nº 01/2009 e termo de doação firmado entre o Município de Itaquiraí e Solos Indústria e Comércio de Fertilizantes LTDA -EPP, bem como reverte o imóvel registrado no CRI de Itaquiraí/MS, Matrícula nº 318, previsto na Lei nº 464/2009