Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 666
Ementa: Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de taxa de Religação de Energia Elétrica e de Água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências
Ano
2017
Categoria
Leis
Situação
Ativa
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