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Legislações

Prefeitura Municipal de Itaquiraí

Legislação Nº 90

Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências
Ano
2017
Categoria
Leis Complementares
Situação
Arquivos