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Autoriza contratação para atender necessidade temporária de interesse público, especificamente para acampamentos de sem-terra e dá outras providências

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Ativa

Autoriza contratação para atender necessidade temporária de interesse público, especificamente para acampamentos de sem-terra e dá outras providências

Categoria: Leis Número: 400 Data: 24/10/2006 09:52

Ementa

Autoriza contratação para atender necessidade temporária de interesse público, especificamente para acampamentos de sem-terra e dá outras providências

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