Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 457
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., estabelecido pela Lei Federal Nº 10.998, de 15 de Dezembro de 2004 e dá outras providências
Ano
2009
Categoria
Leis
Situação
Ativa
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