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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO NO ANO ELEITORAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO NO ANO ELEITORAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Categoria: Leis Complementares Número: 112 Data: 22/12/2020 10:00

Ementa

“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER
RECOMPOSIÇÃO DA
PERDA DO PODER AQUISITIVO NO ANO ELEITORAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.