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Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento de dívida para com o fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá providências Correlatas

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Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento de dívida para com o fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá providências Correlatas

Categoria: Leis Número: 184 Data: 05/04/1993 10:53

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Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento de dívida para com o fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá providências Correlatas

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