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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Prédio Público por tempo determinado, a título oneroso e precário e dá outras providências

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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Prédio Público por tempo determinado, a título oneroso e precário e dá outras providências

Categoria: Leis Número: 440 Data: 10/06/2008 10:54

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Prédio Público por tempo determinado, a título oneroso e precário e dá outras providências

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