Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 440
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Prédio Público por tempo determinado, a título oneroso e precário e dá outras providências
Ano
2008
Categoria
Leis
Situação
Ativa
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