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Autoriza o Poder Executivo a proceder a desapropriação de terreno urbano, dando outras providências

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Ativa

Autoriza o Poder Executivo a proceder a desapropriação de terreno urbano, dando outras providências

Categoria: Leis Número: 50 Data: 05/10/1984 07:39

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Autoriza o Poder Executivo a proceder a desapropriação de terreno urbano, dando outras providências 

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