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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel público para utilização gratuita e altera a Lei 555 de 20 de maio de 2013 que especifica e dá outras providências correlatas”.

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel público para utilização gratuita e altera a Lei 555 de 20 de maio de 2013 que especifica e dá outras providências correlatas”.

Categoria: Leis Número: 727 Data: 23/04/2021 10:18

Ementa

“Autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar bem imóvel público para utilização gratuita e altera
a Lei 555 de 20 de maio de 2013 que especifica e dá outras providências
correlatas”.