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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a topografia e outros instrumentos de regularização de loteamento dos imóveis urbanos e dá outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a topografia e outros instrumentos de regularização de loteamento dos imóveis urbanos e dá outras providências

Categoria: Leis Número: 447 Data: 16/09/2008 11:10

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a topografia e outros instrumentos de regularização de loteamento dos imóveis urbanos e dá outras providências

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