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Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as áreas do Município, através de Doação aos proprietários de fato, que específica e da outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as áreas do Município, através de Doação aos proprietários de fato, que específica e da outras providências

Categoria: Leis Número: 501 Data: 03/12/2010 09:25

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as áreas do Município, através de Doação aos proprietários de fato, que específica e da outras providências

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