Legislações

Legislação Nº 104

Ementa: Conceder 60% (sessenta por cento) de gratificação de função, sobre o vencimento de seu cargo, na forma da tabela 2 e do artigo 18 da Lei Complementar n. 013/2001 ao ocupante do Cargo em Comissão de Assessor III do Grupo Ocupacional II - Símbolo - ASS - III, Sr. Fábio Antunes Rodrigues