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Cria o Departamento de Vigilância Sanitária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Institui o Código Sanitário do Município de Itaquiraí - MS e dá outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Cria o Departamento de Vigilância Sanitária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Institui o Código Sanitário do Município de Itaquiraí - MS e dá outras providências

Categoria: Leis Complementares Número: 42 Data: 23/11/2010 10:54

Ementa

Cria o Departamento de Vigilância Sanitária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Institui o Código Sanitário do Município de Itaquiraí - MS e dá outras providências