Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 404
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – Itaquiraí, institui o Conselho - Gestor do FMHIS, abre Crédito Especial no Orçamento do Município, e da outras providências
Ano
2006
Categoria
Leis
Situação
Ativa
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