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Dá nova redação aos artigos 31, 61 e 133 da Lei Complementar nº 06/91 27/12/91, e dá outras providências

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Ativa

Dá nova redação aos artigos 31, 61 e 133 da Lei Complementar nº 06/91 27/12/91, e dá outras providências

Categoria: Leis Complementares Número: 11 Data: 06/07/1999 08:21

Ementa

Dá nova redação aos artigos 31, 61 e 133 da Lei Complementar nº 06/91 27/12/91, e dá outras providências