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Declara a Utilidade Pública área que especifica, para fins de desapropriação amigável ou judicial e da outras providências

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Ativa

Declara a Utilidade Pública área que especifica, para fins de desapropriação amigável ou judicial e da outras providências

Categoria: Decretos Número: 1751 Data: 19/06/2008 09:32

Ementa

Declara a Utilidade Pública área que especifica, para fins de desapropriação amigável ou judicial e da outras providências