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Declara como de expansão urbana a área de terreno que especifica, concede incentivo e dá outras providências

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Declara como de expansão urbana a área de terreno que especifica, concede incentivo e dá outras providências

Categoria: Leis • Número: 574 • Data: 02/10/2013 07:43

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Declara como de expansão urbana a área de terreno que especifica, concede incentivo e dá outras providências

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