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Declara de Utilidade Pública área que específica, para fins de desapropriação amigável ou judicial e da outras providências

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Ativa

Declara de Utilidade Pública área que específica, para fins de desapropriação amigável ou judicial e da outras providências

Categoria: Decretos Número: 1716 Data: 17/04/2008 07:51

Ementa

Declara de Utilidade Pública área que específica, para fins de desapropriação amigável ou judicial e da outras providências