Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 496
Ementa: Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências
Ano
2010
Categoria
Leis
Situação
Ativa
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