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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 539/2012 de 06/06/2012, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (taxi) e dá outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 539/2012 de 06/06/2012, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (taxi) e dá outras providências

Categoria: Leis Número: 554 Data: 20/05/2013 09:12

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 539/2012 de 06/06/2012, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (taxi) e dá outras providências

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