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Dispõe sobre a atualização do ITBI - imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso e dá outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Dispõe sobre a atualização do ITBI - imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso e dá outras providências

Categoria: Decretos Número: 4716 Data: 23/07/2020 07:32

Ementa

Dispõe sobre a atualização do ITBI - imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso e dá outras providências