Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 410
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências
Ano
2007
Categoria
Leis
Situação
Ativa
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