Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 360
Ementa: Dispõe sobre a legitimação de posse para a regularização de domínio das áreas urbanas de propriedade do Município cujas posses foram outorgadas no âmbito de programas habitacionais, e da outras providências
Ano
2004
Categoria
Leis
Situação
Ativa
Arquivos