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“Dispõe sobre a nomeação de membros dos Membros para composição da Comissão de Julgamento e Consulta e Comissão de Recursos Fiscais”.

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

“Dispõe sobre a nomeação de membros dos Membros para composição da Comissão de Julgamento e Consulta e Comissão de Recursos Fiscais”.

Categoria: Decretos Número: 4885 Data: 10/02/2021 09:18

Ementa

 “Dispõe sobre a nomeação de membros dos Membros para composição da Comissão de Julgamento e Consulta e Comissão de Recursos Fiscais”.