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Dispõe sobre a Nomeação dos Membros para composição da Comissão de Julgamento e Consultas e Comissão de Recursos Fiscais

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Dispõe sobre a Nomeação dos Membros para composição da Comissão de Julgamento e Consultas e Comissão de Recursos Fiscais

Categoria: Decretos Número: 2353 Data: 18/10/2012 11:28

Ementa

Dispõe sobre a Nomeação dos Membros para composição da Comissão de Julgamento e Consultas e Comissão de Recursos Fiscais