Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 1938
Ementa: Dispõe sobre a opção do Município de Itaquiraí MS, pelo regime especial de pagamento de precatórias instituição pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009
Ano
2010
Categoria
Decretos
Situação
Ativa
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