Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 390
Ementa: Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Itaquiraí - MS, regulamenta a função de Conselheiro Tutelar e dá outras providências
Ano
2006
Categoria
Leis
Situação
Ativa
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