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Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no anexo I do Decreto n° 1047/2004, alterado pelo Decreto n° 1092/2004, e dá outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no anexo I do Decreto n° 1047/2004, alterado pelo Decreto n° 1092/2004, e dá outras providências

Categoria: Decretos • Número: 1148 • Data: 09/07/2004 10:41

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no anexo I do Decreto n° 1047/2004, alterado pelo Decreto n° 1092/2004, e dá outras providências

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