“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 052/2011, de 25 de novembro de 2011, para adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaquiraí/MS à reforma da previdência pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências”

Detalhes do ato normativo publicado no portal