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Dispõe sobre encerramento do exercício de 2019 e medidas de contenção de despesa de forma a equilibrar as finanças públicas e dá outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Dispõe sobre encerramento do exercício de 2019 e medidas de contenção de despesa de forma a equilibrar as finanças públicas e dá outras providências

Categoria: Decretos Número: 4542 Data: 12/09/2019 08:49

Ementa

Dispõe sobre encerramento do exercício de 2019 e medidas de contenção de despesa de forma a equilibrar as finanças públicas e dá outras providências