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Dispõe sobre o enquadramento financeiro da administração municipal à Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências

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Dispõe sobre o enquadramento financeiro da administração municipal à Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências

Categoria: Decretos Número: 866 Data: 19/05/2003 10:52

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Dispõe sobre o enquadramento financeiro da administração municipal à Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências

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