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Dispões sobre enquadramento da despesa com pessoal aos limites da Lei 101/00, limita empenhos e dá outras providências

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Dispões sobre enquadramento da despesa com pessoal aos limites da Lei 101/00, limita empenhos e dá outras providências

Categoria: Decretos Número: 4357 Data: 16/05/2018 09:52

Ementa


Dispões sobre
enquadramento da despesa com pessoal aos limites da Lei 101/00, limita
empenhos e dá outras providências