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Divulga o recebimento de cadastro, por parte do Poder Judiciário, das entidades interessadas na utilização dos recursos oriundos da aplicação das penas de prestação pecuniárias

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Divulga o recebimento de cadastro, por parte do Poder Judiciário, das entidades interessadas na utilização dos recursos oriundos da aplicação das penas de prestação pecuniárias

Categoria: Portarias Número: 934 Data: 27/10/2017 09:05

Ementa

Divulga o recebimento de cadastro, por parte do Poder Judiciário, das entidades interessadas na utilização dos recursos oriundos da aplicação das penas de prestação pecuniárias