Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 549
Ementa: Estabelece normas especiais que autoriza o poder executivo municipal a criar o programa de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de apoio e incentivo à atividade
Ano
2013
Categoria
Leis
Situação
Ativa
Arquivos