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Estabelece normas para a realização de convênios, a forma de apresentação das respectivas prestações de contas, e dá outras providências

Detalhes do ato normativo publicado no portal

Ativa

Estabelece normas para a realização de convênios, a forma de apresentação das respectivas prestações de contas, e dá outras providências

Categoria: Decretos Número: 1086 Data: 24/03/2004 09:23

Ementa

Estabelece normas para a realização de convênios, a forma de apresentação das respectivas prestações de contas, e dá outras providências